Vigilância dos tempos modernos

Por Gonçalo Rodeia Gomes

O Parlamento discutiu uma proposta de eliminação do polémico artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada a 8 de abril pela Assembleia da República.

Em causa, está a possibilidade do Estado poder “intervir” na informação que é transmitida à população, cabendo-lhe a delimitação do que são as fake news ,de forma “a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas (...) produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação (...)”.

E mais, no número 6 do artigo 6º do referido diploma é conferido ao Estado o poder de criar estruturas de verificação de factos difundidos pelos órgãos de comunicação. Quer isto dizer, que caberá ao Estado fazer um “controlo” da informação. Parece que já vivemos este filme no passado e diz-nos a história que a experiência não correu bem.

Importa frisar que a 8 de abril nenhum dos partidos com assento parlamentar votou contra esta carta, tendo apenas o CHEGA e a Iniciativa Liberal optado pela abstenção. A 20 de julho, no debate sobre as propostas de eliminação deste artigo houve uma mudança de posição: PEV, PSD e PCP votaram a favor das propostas apresentadas. Para além destes, houve também o apoio de 5 deputados do PS.

O Partido Socialista, que tanto lutou pela liberdade no período da ditadura, votou contra uma proposta que visa salvaguardar direitos e liberdades consagrados na Constituição.

Curiosamente, o Presidente da República afirmou esta semana que tenciona pedir a fiscalização sucessiva do artigo 6º. O mesmo Presidente, Constitucionalista de profissão, que promulgou o diploma sem qualquer reserva.

Não poderia estar mais de acordo com a posição de Marcelo Rebelo de Sousa, porque este artigo é apenas mais uma tentativa do reforço dos poderes do Estado, limitando os direitos fundamentais dos cidadãos.

O combate às fake news nunca justifica o sacrifício da liberdade de informação.

Não há democracia sem liberdade.

Gonçalo Rodeia Gomes