Pandemica Política

Por Gonçalo Rodeia Gomes

Foram conhecidas esta semana as medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros no âmbito do estado de calamidade de combate à pandemia da Covid-19. Entre as medidas anunciadas pela ministra Mariana Vieira Silva, há uma que salta à vista de todos: a exigência do certificado de vacinação ou um teste negativo aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras, a partir das 19:00 para os restaurantes situados em concelhos de risco elevado e muito elevado. Esta situação apenas se aplica ao serviço de refeições no interior dos estabelecimentos. Esta exigência, também se aplicará a estabelecimentos turísticos ou de alojamentos locais situados em território continental. No entanto, há uma diferença: esta medida aplica-se independentemente do dia de semana ou horário.

Em bom rigor, devo dizer que se já é difícil governar sem pandemia, então durante este período mais difícil se torna. Apesar disso, a pandemia não é justificação para tudo. Parece-me que os nossos decisores, especialmente o Governo, estão a precisar duma vacinação, mas de bom senso.

Um dos setores mais prejudicados pela pandemia foi a da restauração e da hotelaria. Meses fechados sem saber o que seria o amanhã. Esperava-se um pacote de medidas de apoios aos sectores que sofreram na pele o efeito dos confinamentos. Era necessário que houvesse um cuidado especial com as medidas a adotar.

No entanto, as medidas são mais um exemplo de como não governar durante a pandemia. Os restaurantes procuram reerguer-se financeiramente num período de grandes incertezas em que o abre-fecha com horários variáveis se tornou uma regra, afetando financeiramente o setor da restauração, incapaz de programar a sua atividade. O Governo em vez de lhe dar a mão e ajudar, parece querer enterrar este setor. As últimas medidas aprovadas em Conselho de Ministros, dificultam ainda mais o crescimento destes pequenos negócios uma vez que colocam entraves ao acesso dos clientes. Depois de horários limitados e take away para sobreviver, os empresários da restauração vestem a pele de enfermeiros, já que podem ter que realizar testes rápidos à Covid 19 à porta dos seus estabelecimentos. A exigência de testes, mas só em certos dias da semana? Porquê? Porque a Covid apenas ataca em certos horários e certos dias da semana? Nos outros está de férias?

E como todos sabemos, a Covid só ataca portas adentro. Para o Governo, as esplanadas são um santuário covid free.

São perguntas que todos nós fazemos. Nem todos nos sentimos confortáveis em fazer testes e colocar esta obrigatoriedade faz com que mais portugueses optem por ficar em casa, não dinamizando a economia nacional.

Se antes os portugueses sentiam “medo” em ir almoçar, lanchar ou jantar fora agora nem se atrevem a ir por o lixo à porta com o medo de lhes ser pedido uma justificação médica.

Para além de todas estas questões logísticas, importa salientar um outro aspecto: que competências tem o Governo para aprovar estas medidas em Estado de Calamidade, que é um estado de excepção administrativa?

A pandemia para além dos problemas financeiros, sociais e políticos agravou a fragilidade do nosso sistema jurídico. Há muitas falhas e muitos atropelos à lei fundamental. E o que me espanta é que não há ninguém que se insurja contra estas medidas. Como bons portugueses, assobiamos para o lado e fingimos que está tudo bem.

Atrevo-me a dizer que o primeiro-ministro, licenciado em Direito, já se esqueceu das aulas de Introdução ao Estudo de Direito e de Direito Constitucional. E como diz o povo “a culpa não pode morrer solteira”. E neste caso, parece estar à beira da morte porque perante os atropelos de direitos fundamentais dos cidadãos, temos o silêncio do Presidente da República, que por acaso é constitucionalista.

É caso para citar George Orwell, “Big Brother is watching you”

Gonçalo Rodeia Gomes